Cecil Weiss

Nossa, como vocês estão atrasados, já saiu o mérito julgado e a nova resolução em conformidade com os temas 1019 e 1307 do STF. Parei de pagar o Jus Brasil porque vocês não se atualizam. Mudem o seu pessoal de TI, por favor. "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 e do art. 232 da Lei 10.261/1968". SE ATUALIZEM.

Na LC 1354/20 Artigo 12 parágrafo 6º fala o seguinte: os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 24 anos de contribuição se homem poderão aposentar-se aos 53 anos se homem, desde que completados os requisitos no inciso II e III 30 de contribuição e 20 anos no cargo.
parágrafo 7º fala o seguinte: ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta
lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a lei
complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensando o requisito do inciso 1 deste
artigo. (dispensa o requisito de 55 anos)
Faltou ressaltar isso no comentário de vocês.